O que é a Comissão de Revisão de Óbito?
A Comissão de Revisão de Óbito é um grupo de profissionais responsável por analisar as mortes ocorridas em hospitais e unidades de pronto atendimento. Seu trabalho busca identificar oportunidades de melhorar a assistência e a segurança dos pacientes.
A comissão é regulamentada pela Resolução CFM nº 2.171/2017, alterada pela Resolução CFM nº 2.469/2026. As novas disposições entram em vigor em 30 de novembro de 2026.
Todo hospital deve ter uma Comissão de Revisão de Óbito?
Sim. A comissão é obrigatória nas unidades hospitalares e nas unidades de pronto atendimento, públicas ou privadas. A regra já existia na resolução de 2017. A norma de 2026 reforça a necessidade de manter a comissão em funcionamento.
A partir de 30 de novembro de 2026, a comissão deverá ter composição multidisciplinar e pelo menos cinco membros, com maioria de médicos e representantes de especialidades clínicas e cirúrgicas. A inclusão de outros profissionais de saúde é recomendada. A coordenação deve ser exercida por médico.
O que a Comissão de Revisão de Óbito deve analisar?
A comissão deve avaliar os óbitos ocorridos na unidade para identificar fragilidades nos processos assistenciais e oportunidades de aprimoramento. A análise pode envolver o atendimento desde a admissão até a evolução clínica que antecedeu a morte.
Entre os aspectos que podem ser examinados estão o reconhecimento de sinais de gravidade, a realização de exames, o tratamento indicado, a comunicação entre equipes, o acompanhamento do paciente e os protocolos da instituição.
A comissão deve analisar todos os óbitos ocorridos na unidade?
Sim. O artigo 3º da Resolução CFM nº 2.171/2017 determina a avaliação de todos os óbitos ocorridos na unidade. A referência da norma de 2026 às primeiras 24 horas após a admissão não exclui a análise dos óbitos que ocorram depois desse período durante a permanência na instituição.
Quais documentos podem ser examinados?
O prontuário médico é uma fonte central de informações. Conforme o caso, também podem ser relevantes os exames, os registros de enfermagem, a ficha anestésica, a descrição cirúrgica e a declaração de óbito.
Quando necessário, a comissão deve analisar os laudos de necropsia produzidos pelo Serviço de Verificação de Óbitos ou pelo Instituto Médico Legal, observadas as condições de acesso a esses documentos.
A comissão precisa elaborar um relatório para cada óbito?
A resolução determina a avaliação de todos os óbitos da unidade. Ao analisar a conduta do médico que assistiu ao paciente, o médico integrante da comissão deve elaborar relatório conclusivo e circunstanciado, limitado aos fatos analisados.
Além disso, a comissão deve produzir um relatório anual detalhado sobre o perfil epidemiológico dos óbitos da instituição e entregá-lo ao diretor técnico. A norma não estabelece um prazo individual para a emissão de cada relatório de análise de conduta.
As reuniões devem ocorrer mensalmente quando houver óbito a analisar. Reuniões extraordinárias podem ser realizadas sempre que necessário.
A Comissão de Revisão de Óbito pode concluir que houve erro médico?
A atuação da comissão está voltada ao estudo dos casos e ao aperfeiçoamento da assistência. A resolução estabelece que o médico integrante da comissão não deve emitir juízo de valor sobre imperícia, imprudência ou negligência ao analisar a conduta do médico assistente.
A partir de 30 de novembro de 2026, a norma também estabelecerá expressamente o caráter educativo da comissão e vedará o uso de seus pareceres, atas e relatórios para fins punitivos aos profissionais envolvidos. Isso não impede que autoridades competentes apurem os fatos de maneira independente, conforme as regras aplicáveis.
O que acontece quando a conduta médica precisa de esclarecimentos?
A resolução prevê o encaminhamento do caso ao diretor técnico da instituição. Quando necessário, ele poderá encaminhá-lo à Comissão de Ética Médica e, na ausência desta, ao Conselho Regional de Medicina.
Nesses casos, a norma orienta que o óbito seja classificado como "óbito a esclarecer" e veda a expressão "morte evitável" para os casos que necessitem de esclarecimentos sobre as condutas dos profissionais envolvidos.
Quem pode solicitar o prontuário e o relatório da Comissão de Revisão de Óbito?
O prontuário de paciente falecido pode ser solicitado pelos familiares legitimados, observadas as regras aplicáveis, a comprovação do vínculo, a ordem de sucessão e eventual manifestação do paciente. Os familiares e seus advogados também podem solicitar informações sobre a análise realizada pela Comissão de Revisão de Óbito.
O relatório da comissão pode ser solicitado no contexto de uma investigação ou de um processo judicial. O acesso, entretanto, deve observar a finalidade do pedido, o conteúdo do documento e as regras de sigilo aplicáveis às informações do paciente.
Durante uma investigação criminal, a autoridade policial pode requisitar documentos relacionados aos fatos apurados. Quando houver dúvida ou divergência sobre a entrega do relatório, a questão poderá ser submetida à autoridade judiciária.
O juiz também pode determinar a apresentação do relatório da comissão. Nessa situação, podem ser adotadas medidas para preservar a confidencialidade das informações, como a restrição de acesso ao documento ou o segredo de justiça, quando cabível.
Para esclarecer as circunstâncias de uma morte, o médico legista também pode precisar do prontuário, dos exames, da descrição cirúrgica, da ficha anestésica e de outros registros relacionados à assistência.
A partir de 30 de novembro de 2026, a Resolução CFM nº 2.469/2026 vedará a utilização dos pareceres, das atas e dos relatórios da comissão para fins punitivos aos profissionais envolvidos. Essa restrição não impede, por si só, que os fatos sejam investigados de maneira independente. Eventuais controvérsias sobre o acesso ao relatório ou sua utilização em um processo poderão ser apreciadas pela autoridade competente.
Preservar o prontuário completo, os exames, a declaração de óbito e os demais registros disponíveis pode facilitar a avaliação médica posterior. A assistência técnica médica pode auxiliar o advogado a identificar os documentos necessários e a analisar aqueles cujo acesso seja autorizado.
O que os advogados podem verificar sobre o funcionamento da Comissão de Revisão de Óbito?
O advogado pode solicitar informações sobre a criação da comissão, seus integrantes e as datas de seus mandatos. Também pode verificar a documentação institucional disponível, como o ato de designação e o regimento interno, quando existente.
Até 29 de novembro de 2026, a composição mínima prevista é de três profissionais: um médico, um enfermeiro e outro profissional da área da saúde. A partir de 30 de novembro de 2026, os membros serão designados pelo diretor técnico, mediante consulta ao corpo clínico e à Comissão de Ética Médica para a nomeação dos médicos.
Também é possível verificar a duração dos mandatos e, conforme as regras que entrarão em vigor em 30 de novembro de 2026, se havia interesse direto ou vínculo capaz de comprometer a imparcialidade de algum integrante na análise do caso.
Em relação ao óbito, o advogado pode pedir que a instituição informe se houve análise, quando ela ocorreu e quais registros foram produzidos. Pode ainda verificar se, quando necessário, foram considerados os laudos de necropsia do Serviço de Verificação de Óbitos ou do Instituto Médico Legal.
Com base no relatório anual da comissão, também é possível solicitar informações sobre as medidas corretivas adotadas pelo diretor técnico e sobre a comunicação ao Conselho Regional de Medicina prevista na resolução.
A revisão da comissão substitui a perícia médica ou o exame do IML?
Não. A comissão realiza uma análise institucional voltada à qualidade da assistência. Já a necropsia e a perícia médico-legal têm finalidades próprias e podem contribuir para esclarecer a causa da morte e outros aspectos relevantes.
A revisão interna também não substitui a perícia médica judicial ou a avaliação de um assistente técnico contratado pela família ou por seu advogado. São trabalhos distintos, que podem considerar documentos e responder a perguntas diferentes.
Como um médico perito pode ajudar a esclarecer uma morte hospitalar?
O médico perito pode examinar o prontuário, organizar a sequência dos acontecimentos e avaliar se os registros disponíveis são suficientes para compreender a assistência prestada. Também pode identificar dúvidas que dependam de documentos adicionais ou de esclarecimentos técnicos.
A análise pode considerar as condições prévias do paciente, os riscos do procedimento, os exames realizados, as condutas adotadas e a possível relação entre os acontecimentos e o óbito. As conclusões devem respeitar os limites da documentação e do conhecimento médico.
Um parecer técnico pode auxiliar na compreensão do caso antes de uma eventual medida judicial ou administrativa.
Qual é o papel do assistente técnico médico para advogados e familiares?
O médico assistente técnico atua em apoio à parte que o contrata e ao advogado responsável pelo caso. Ele pode elaborar pareceres, auxiliar na formulação de quesitos, acompanhar a perícia judicial e analisar o laudo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo.
Esse trabalho ajuda a transformar dúvidas sobre o atendimento em perguntas médicas objetivas. Também permite identificar pontos que precisem de esclarecimento, sem antecipar uma conclusão sobre responsabilidade.
Quando procurar um médico perito cirurgião após um óbito?
A avaliação por um médico perito com experiência em cirurgia pode ser útil quando a morte ocorre após um procedimento cirúrgico ou durante o acompanhamento pós-operatório. Nesses casos, podem surgir dúvidas sobre a indicação da operação, os riscos, a técnica empregada, a anestesia e o reconhecimento de complicações.
Em casos de óbito após cirurgia plástica, um cirurgião plástico com especialidade em perícia médica pode contribuir para a análise dos documentos e para a elaboração de quesitos relacionados ao procedimento e à assistência prestada.
Como solicitar uma avaliação técnica do caso?
Quem deseja compreender as circunstâncias de uma morte hospitalar pode solicitar uma avaliação técnica. A partir das informações e dos documentos disponíveis, será possível analisar o prontuário médico e verificar se está completo, solicitar documentos adicionais, solicitar um parecer médico, avaliar um processo ou um laudo de perícia médica ou uma investigação de óbito mais detalhada.

