Perito Médico-Legista da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). Mestre em Comunicação, Comportamento e Análise da Credibilidade pela Manchester Metropolitan University (Reino Unido). Especialista em Medicina Legal, Perícia Médica, Auditoria Médica e Avaliação do Dano Corporal, com sólida atuação acadêmica e institucional.
O trabalho do Médico Assistente Técnico Judicial e do Médico Perito Judicial (ou do Médico Legista) é bastante semelhante. Entretanto, enquanto o Médico Perito Judicial, também chamado de "Perito do Juízo", como o próprio nome indica, é um auxiliar do Juiz, o Médico Assistente Técnico é um auxiliar das partes. Ambos empregam conhecimentos técnicos e cientificos da Medicina, e de diversas outras áreas, para esclarecer questões do Direito e da Justiça.
Enquanto o Médico Perito Judicial (ou o Médico Legista) emite um LAUDO MÉDICO PERICIAL, o Médico Assistente Técnico Judicial emite um PARECER MÉDICO-LEGAL. Esses dois documentos médico-legais são bastante semelhantes, sendo que o Parecer Médico-Legal possui uma forma mais "livre" do que o Laudo Médico Pericial.
De uma maneira simplificada, se a Assistencia Técnica for contratada ainda na fase pré-processual (antes do processo), o Médico Assistente Técnico poderá emitir um Parecer Médico-Legal que irá servir de embasamento para a ação judicial. Ele pode também aproveitar a oportunidade para fazer perguntas ao Médico Perito a ser nomeado no processo, solicitando esclarecimentos sobre determinados aspectos que se deseja elucidar. São os chamados "QUESITOS PERICIAIS" (ou "QUESITOS INICIAIS"). Esse Parecer Médico-Legal fornecido pelo Médico Assistente Técnico Judicial será levado em consideração tanto pelo Médico Perito, como pelo Juiz do processo em suas manifestações.
O Médico Assistente Técnico pode também ser indicado em um processo já em andamento. Geralmente após a nomeação de um Médico Perito pelo Juiz, este emite o seu Laudo Médico Pericial e o Médico Assistente Técnico deve então emitir um Parecer crítico ao Laudo, concordando ou discordando do mesmo, no todo ou apenas em partes. O Médico Assistente Técnico também pode aproveitar essa oportunidade para fazer perguntas, solicitando esclarecimentos ao Médico Perito sobre algum ponto que não tenha sido bem elucidado em seu Laudo ("QUESITOS PERICIAIS"). O Médico Perito deve então juntar no processo os seus "ESCLARECIMENTOS AO LAUDO MÉDICO PERICIAL". O Médico Assistente Técnico pode então emitir um novo Parecer crítico aos Esclarecimentos do Laudo e fazer novas perguntas.
De acordo com o Código de Processo Civil, art. 465, "O juiz nomeará PERITO ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA". Portanto, inicialmente, para a nomeação e indicação adequadas, tanto o Médico Perito como o Médico Assistente Técnico devem ser especialistas em Medicina Legal e Perícia Médica. Além disso, para uma atuação assertiva, ambos devem ser especialistas também "NO OBJETO DA PERÍCIA" (especialista em Cirurgia Geral, ou em Cirurgia Plástica, ou em Medicina Legal propriamente dita, por exemplo).
Outra diferença básica entre ambos diz respeito ao chamado impedimento e à suspeição. Enquanto o Médico Perito Judicial, como um auxiliar da justiça, está sujeito aos mesmos critérios de impedimento ou de suspeição dos Juízes, de uma forma geral, o Médico Assistente Técnico Judicial não estaria sujeito à suspeição ou impedimento (com algumas raras exceções):
- De acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 148, "aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça;"
- O art. 466, § 1º, por sua vez, menciona que "os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição."
O VALOR DO INVESTIMENTO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA JUDICIAL EM MEDICINA VAI DEPENDER DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER ELABORADO, DO VOLUME DOS DOCUMENTOS, DOS PRAZOS DAS ETAPAS, DEVENDO SER AVALIADO CASO A CASO, APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ENVIADOS.
De acordo com o Exmo. Sr. Desembargador Nagib Slaibi Filho: O "VALOR DE PERÍCIA, O QUAL DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, até em razão de que, na apreciação dos honorários, HÁ DE SER CONSIDERADA A COMPLEXIDADE E NATUREZA DA PERÍCIA, A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO LITÍGIO, A EXTENSÃO DA PROVA, O TEMPO DISPENDIDO, o local da diligência, entre outros." (...) "Ademais, há de se LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O CONCEITO DE PEQUENA, MÉDIA, ALTA COMPLEXIDADE, QUE É MUITO SUBJETIVO, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO."
PERGUNTA: QUAIS DOCUMENTOS DEVO ENVIAR PARA SABER O VALOR DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA JUDICIAL?
GERALMENTE, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIARMOS A ASSISTÊNCIA TÉCNICA JUDICIAL EM MEDICINA SÃO:
1 - PARA PROCESSOS AINDA NÃO INICIADOS (ANÁLISE DE RISCO JURÍDICO):
- DOCUMENTOS DO CASO: PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO (TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, LAUDOS E EXAMES REFERENTES AO CASO OU AO INQUÉRITO);
- UM BREVE RESUMO DO CASO: QUEM, QUANDO, ONDE, COMO E PORQUE E UMA BREVE EXPLICAÇÃO SOBRE QUAL O PONTO PRINCIPAL A SER ESCLARECIDO;
- IDENTIFICAÇÃO (QUALIFICAÇÃO DA PARTE);
- Enviar, por gentileza, e-mail e telefones para contato.
2 - PARA OS PROCESSOS JÁ EM ANDAMENTO:
- ENVIAR O PROCESSO COMPLETO (OU O INQUÉRITO).
- Enviar, por gentileza, e-mail e telefones para contato.
GERALMENTE, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIARMOS A ASSISTÊNCIA TÉCNICA JUDICIAL EM MEDICINA SÃO:
1 - PARA PROCESSOS AINDA NÃO INICIADOS (ANÁLISE DE RISCO JURÍDICO):
- DOCUMENTOS DO CASO: PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO (TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, LAUDOS E EXAMES REFERENTES AO CASO OU AO INQUÉRITO);
- UM BREVE RESUMO DO CASO: QUEM, QUANDO, ONDE, COMO E PORQUE E UMA BREVE EXPLICAÇÃO SOBRE QUAL O PONTO PRINCIPAL A SER ESCLARECIDO;
- IDENTIFICAÇÃO (QUALIFICAÇÃO DA PARTE);
- Enviar, por gentileza, e-mail e telefones para contato.
2 - PARA OS PROCESSOS JÁ EM ANDAMENTO:
- ENVIAR O PROCESSO COMPLETO (OU O INQUÉRITO).
- Enviar, por gentileza, e-mail e telefones para contato.
O prontuário médico é o documento que registra o histórico de saúde e dos tratamentos do paciente. É um documento com informações de caráter legal, sigiloso e científico. Tais informações são de propriedade do paciente. Porém, o documento permanece sob a guarda do hospital ou do médico.
O prontuário médico só pode ser entregue ao próprio paciente, ao seu representante legal ou ao seu procurador regularmente constituído. Os hospitais podem entregar a cópia física do prontuário médico (em papel) ao paciente ou, preferencialmente, enviar o prontuário médico digitalizado para um e-mail informado pelo paciente. O prontuário médico digitalizado pode também ser entregue ao paciente em um pendrive.
Os hospitais geralmente pedem um prazo de cerca de 07 a 15 dias para entregar o prontuário médico.
Quando um hospital, clínica ou médico nega a entrega do prontuário médico a um paciente, é importante que o paciente tome algumas medidas para resolver a situação. Algumas orientações sobre como proceder incluem:
1 - Documente a solicitação: faça a solicitação formal por escrito ao hospital para obter a cópia do prontuário médico. Guarde uma via dessa solicitação, datada e assinada pelo funcionário que a recebeu. Guarde também as comprovações de qualquer posterior comunicação com o hospital sobre essa solicitação.
2 - Conheça os prazos: verifique qual o prazo para a entrega do prontuário médico. Cada instituição de saúde costuma pedir um período específico para fornecer esses documentos.
3 - Entre em contato com a administração do hospital ou com o setor responsável pela documentação médica: explique a sua situação e peça uma solução. Guarde as comprovações dessa comunicação com a administração do hospital.
4 - Procure a ouvidoria do hospital: a maioria dos hospitais possui um setor de ouvidoria, que é responsável por receber reclamações e mediar situações de conflito entre os pacientes e a instituição de saúde. O paciente pode formalizar sua queixa por meio desse canal e solicitar a entrega do prontuário médico.
5 - Busque orientação legal: se o hospital continuar negando a entrega do prontuário médico, considere procurar um advogado especializado em direito médico para orientá-lo sobre as medidas legais apropriadas a serem tomadas. O advogado poderá emitir uma notificação extrajudicial ao hospital, iniciar um processo legal ou buscar outras medidas específicas para a entrega do prontuário.
6 - Denuncie às autoridades competentes: se as tentativas de obter o prontuário médico falharem, pode ser necessário denunciar o hospital, a clínica ou o médico às autoridades competentes. É possível entrar em contato com o Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o hospital ou o médico estão registrados, que pode intervir e solicitar que o prontuário médico seja entregue ao paciente. O paciente também pode denunciar a recusa na entrega do prontuário médico a outros órgãos reguladores da saúde, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou a Vigilância Sanitária, dependendo do contexto. Esses órgãos têm o poder de investigar a situação e tomar medidas corretivas.
7 - Ação judicial: em casos persistentes de recusa injustificada da entrega do prontuário médico, o paciente pode optar por iniciar uma ação judicial contra o hospital. Isso envolverá apresentar uma queixa formal ao tribunal competente e buscar uma ordem judicial para obrigar o hospital a fornecer o prontuário médico. Nesse caso, é recomendado consultar um advogado especializado em direito médico para orientações sobre como proceder com uma ação judicial.
Essas são apenas orientações gerais e a adequação e disponibilidade dessas medidas legais podem variar de acordo com o contexto específico. É importante buscar orientação jurídica especializada para entender plenamente os direitos, as opções legais e as melhores estratégias disponíveis de acordo com cada caso concreto.
O médico perito cirurgião plástico é um profissional especializado que utiliza seu conhecimento técnico-científico em cirurgia plástica para atuar em processos judiciais, emitindo laudos e pareceres imparciais para auxiliar a justiça.
Principais Funções e Atribuições
Importância da Especialização
A formação específica em Cirurgia Plástica é fundamental para que o perito compreenda a fundo os procedimentos analisados, a complexidade envolvida, e possa diferenciar uma complicação de um erro médico evitável. Sem essa especialização, a análise pericial em casos de cirurgia plástica seria deficiente.
Em resumo, o médico perito cirurgião plástico é um especialista que traduz a realidade médica e cirúrgica para o âmbito jurídico, sendo crucial para o desfecho justo de processos que envolvem procedimentos estéticos e reparadores.
Escolher um médico perito ou um médico assistente técnico para um processo por erro médico não é simples.
Em casos complexos de cirurgia plástica ou procedimentos estéticos em geral, o ideal é buscar um profissional com dupla especialização (ou seja, com os dois Registros de Qualificação de Especialista, ou RQE):
? Especialista em Cirurgia Plástica e;
? Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica.
Para verificar o RQE do médico basta procurar no site do CFM em "busca por médico".
Essa combinação é considerada o "padrão-ouro" porque une experiência prática em cirurgia com conhecimento técnico sobre como funciona a perícia médica dentro do processo.
Principais pontos
1. Não basta ser um bom cirurgião
O juiz não precisa de alguém que opere bem. Ele precisa de alguém que saiba explicar tecnicamente o que aconteceu, usando linguagem adequada para o processo.
2. Saber elaborar quesitos é fundamental
Perguntas mal feitas ao perito podem gerar um laudo fraco ou inconclusivo.
3. Entender nexo causal é decisivo
É preciso saber avaliar se o problema ocorreu por falha médica, por risco natural da cirurgia ou por características do próprio paciente.
4. Saber medir o dano corretamente
Em muitos casos, a discussão não é apenas se houve erro, mas qual foi o tamanho do prejuízo. Profissionais capacitados em avaliação de dano corporal utilizam critérios técnicos e tabelas oficiais para transformar algo subjetivo (como "uma cicatriz feia") em uma avaliação objetiva e mensurável.
5. Especialista é diferente de generalista
Um profissional com formação específica em cirurgia plástica entende detalhes técnicos que um perito generalista não percebe.
6. Experiência forense faz diferença
O médico com formação em Medicina Legal está habituado a lidar com metodologia pericial, documentos, quesitos e argumentos jurídicos.
7. Casos mistos (estético e funcional)
Algumas cirurgias consideradas "estéticas" podem ter parte funcional ou reparadora. Identificar isso pode ser muito importante no processo.
Conclusão
Em processos complexos de cirurgia plástica, o perfil mais sólido é o profissional que une:
? experiência prática em cirurgia plástica;
? conhecimento técnico em perícia médica;
? domínio da avaliação de dano corporal;
? capacidade de traduzir a medicina para a linguagem jurídica.
Essa combinação oferece maior segurança técnica, principalmente em casos de alto valor ou grande complexidade.
